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Áreas de Localização Empresarial com novo regime

 

O novo regime de instalação e exploração das Áreas de Localização Empresarial (ALE), vem substituir a legislação de 2003, que se revelou totalmente ineficaz nos seus propósitos.


Foi esta semana publicado o novo regime de instalação e exploração das Áreas de Localização Empresarial (ALE), instrumento fundamental para a produtividade das empresas, substituindo a legislação de 2003, que se revelou totalmente ineficaz nos seus propósitos, quer pela ausência de regulamentação específica, quer pela falta de adequação à realidade que se pretendia regular.

O novo regime agora definido resulta de um importante esforço no sentido de simplificar a legislação, reduzir prazos e desmaterializar procedimentos com vista a implementar uma nova estratégia nacional para o acolhimento das empresas.
É também positiva a alteração da definição de ALE, que deixa de estar limitada por um conceito eminentemente industrial.

Estão previstos incentivos fiscais, quer para as sociedades gestoras, quer para as empresas se instalem nas ALE. Seria também importante a concessão de incentivos financeiros à deslocalização de empresas para estas áreas. Desta forma, poder-se-ia ajudar na resolução dos inúmeros casos de empresas que estão situadas em locais que não permitem o respectivo licenciamento.

No que se refere à conversão das actuais zonas ou parques industriais e áreas de acolhimento empresarial em ALE, seria útil clarificar os critérios que presidirão a essa possibilidade, nomeadamente quanto à capacidade de gestão das sociedades gestoras, à qualidade das infra-estruturas e serviços comuns e à disponibilização de serviços.

Espera-se agora o envolvimento pleno das entidades responsáveis pela implementação do regime agora aprovado. Neste âmbito, consideramos que um factor relevante reside na garantia do cumprimento das especificidades dos pedidos de licenciamento, não apenas ao nível da instalação das ALE, como também no que se refere à sua gestão e ao suporte às empresas instaladas.

Na ausência de normas específicas nesta matéria, a AEP, através da sua participada Parque-Invest, elaborou já uma Especificação de Requisitos de Gestão de Áreas de Acolhimento Empresarial, aprovada pela APCER, visando criar um modelo normalizado de gestão, que contribua para o incremento dos níveis de serviço e a melhoria da oferta às empresas.


Gabinete de Estudos da AEP


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