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notícias - informação económica

Estado passa a pagar juros de mora

 

Espera-se que as novas regras relativas a prazos de pagamento das entidades púbicas tenham um efeito moralizador no relacionamento comercial, não só entre empresas e Estado como no seio do sector empresarial.


Foi recentemente publicada a Lei que estabelece, a partir de 1 de Setembro de 2010, a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte. Esta nova regra estende-se às Regiões Autónomas e às autarquias locais, mas não é aplicável à administração fiscal, no contexto das relações tributárias, que se regem por legislação própria.
A mesma Lei estipula um prazo de pagamento supletivo de 30 dias e estabelece, num novo artigo aditado ao Código dos Contratos Públicos, que “são nulas as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações pecuniárias.”

Das alterações introduzidas no Código dos Contratos Públicos consta ainda que “a obrigação de pagamento de juros de mora” se vence “automaticamente, sem necessidade de novo aviso” e que “são nulas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade pela mora, bem como as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, limitem a responsabilidade pela mora.”

Espera-se que esta medida, repetidamente defendida pela AEP, contribua para uma substancial melhoria no relacionamento comercial do sector público com os seus fornecedores, quer pelo incentivo ao cumprimento dos prazos de pagamento por parte das entidades públicas, como pelo reflexo que poderá ter nos preços praticados pelos fornecedores, até aqui onerados pelo risco de pagamento tardio e sem qualquer tipo de compensação.

Espera-se ainda que esta nova lei, bem como a redução dos prazos de pagamento do Estado, sirvam de exemplo moralizador no quadro do relacionamento comercial das empresas entre si. De facto, é neste âmbito que temos assistido, nos últimos meses, a uma maior degradação no cumprimento dos prazos de pagamento e a abusos que têm penalizado sobretudo as PME, com menor poder negocial no mercado.


Gabinete de Estudos da AEP


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