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Regimes de garantia explicados às PME

 

Os regimes legais de garantia variam de país para país. Para ajudar as empresas exportadoras ou em processo de internacionalização a utilizar as garantias como argumento concorrencial, a AEP promove no dia 11 de maio um seminário sobre o tema.


Um dos fatores críticos do sucesso do serviço pós-venda de uma empresa, tenha ela a dimensão que tiver, é o cumprimento das garantias. Existe um conjunto de direitos e obrigações associados à garantia - reparação, substituição, redução de preço e resolução do contrato, por exemplo -, cujos termos as empresas portuguesas, designadamente as PME orientadas para a exportação e/ou para a internacionalização, têm todo o interesse em conhecer.

Consciente da necessidade, a AEP - Associação Empresarial de Portugal promove no próximo dia 11 de maio, à tarde, no seu edifício de serviços, em Leça da Palmeira, Matosinhos, um seminário informativo sobre estas matérias, em relação às quais existe abundante legislação que importa ter em conta. O propósito é elucidar empresários e gestores sobre os diferentes regimes legais de garantia de bens, facultando-lhes conhecimentos e ferramentas de gestão para que passem a utilizar as garantias como fator concorrencial, fora e dentro do espaço comunitário.

Só em Portugal existem três sistemas distintos de garantia, consoante se trate de um consumidor final, de uma empresa ou do próprio Estado. Importa, por isso, que os decisores empresariais estejam familiarizados com os diferentes regimes e as especificidades do seu funcionamento.

Por outro lado, é da maior utilidade conhecer os regimes de garantia adotados em países com quem Portugal economicamente se relaciona. É informação relevante para as nossas empresas exportadoras e um fator a ponderar por aquelas que começaram há pouco ou se preparam para iniciar uma estratégia de internacionalização.

Embora a globalização ofereça oportunidades, o certo é que as PME portuguesas enfrentam ainda sérios obstáculos na economia global, nomeadamente quando decidem sair da sua zona de conforto e procuram aceder a informação sobre mercados externos, identificar potenciais clientes e encontrar os parceiros certos.

O guia da Comissão Europeia “Apoiar a internacionalização das PME”, um dos títulos mais recentes da coleção “Como apoiar a política das PME através dos fundos estruturais”, aponta o cumprimento da legislação existente no estrangeiro – nomeadamente, em matéria de direito contratual, regulamentação aduaneira, transferência de tecnologias e proteção dos direitos de propriedade intelectual ou industrial – como uma das maiores dificuldades sentidas pelas empresas europeias no seu processo de internacionalização. A matéria é tanto mais sensível quanto, na UE, as PME respondem por 99% do universo empresarial dos 28 estados-membros, asseguram 67% dos postos de trabalho no sector privado, respondem por 85% da criação de emprego e asseguram cerca de 59% do valor acrescentado pela economia.

Neste contexto, o conhecimento do quadro legal em vigor nas geografias para onde as PME portuguesas já vendem ou pretendem vender tende a ser decisivo para a sua afirmação externa. Por isso, o evento do dia 11 é organizado em articulação com a EEN – Enterprise Europe Network, a maior rede europeia de informação e serviços de apoio às empresas, de que a AEP é membro desde o princípio do ano. Uma das suas principais missões é, justamente, apoiar as empresas no seu esforço de expansão internacional, ajudando-as a identificar oportunidades de negócio noutros países e a contactar potenciais clientes ou representantes no estrangeiro.

O seminário “Garantias na venda de equipamentos, máquinas e outros bens de consumo” tem lugar a 11 de maio, entre as 14 e as 18 horas, e será orientado pelo jurista Paulo Moreira, do Gabinete Jurídico da AEP.

A inscrição prévia é obrigatória, clicando aqui, sendo gratuita para os associados da AEP. Para os representantes de empresas não-associadas, tem um custo de 30 euros.

Para mais informações, contactar:
Gabinete da EEN - Portugal na AEP
E-mail


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