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Licenciamento Industrial

 

Novo SIR


O Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de maio procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto, regulando num único diploma, o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), e o processo de acreditação de entidades intervenientes no âmbito do seu domínio de aplicação.

Com o SIR procedeu-se à simplificação do processo, por via da redução de formalidades, simplificando a instalação e exploração dos estabelecimentos industriais e alargando o âmbito de aplicação do regime de mera comunicação prévia, já em vigor, a um número significativo de estabelecimentos industriais passando a sua atividade a ser autorizada por via da emissão de um título digital.

Visou assim a criação de um novo quadro jurídico para o setor da indústria, capaz de atrair novos investimentos e gerar novos projetos para as empresas já estabelecidas.

Os interessados podem obter informação na plataforma do Sistema da Indústria Responsável (SIR) ou dirigirem-se à Associação Empresarial de Portugal (AEP), que dispõe de uma equipa técnica especializada na prestação deste serviço.

Contacto:
. AEP - Associação Empresarial de Portugal
AEP Serviços
Armanda Borges
Tel.: 22 998 17 66 ou através do E-mail.


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