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CE propõe novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico

 

Apresentadas três propostas de regulamento


A Comissão Europeia apresentou recentemente um pacote de medidas para permitir aos consumidores e às empresas comprarem e venderem produtos e serviços em linha, de forma mais fácil e com maior confiança em toda a UE.

No cumprimento das suas estratégias de um Mercado Único Digital e de Mercado Único, a Comissão Europeia apresentou um plano com três pilares destinado a fomentar o comércio eletrónico, dando resposta a questões como o bloqueio geográfico, tornar a entrega transfronteiriça de encomendas mais barata e eficaz e promover a confiança do consumidor através de uma melhor proteção e controlo de execução.

As três propostas de regulamento podem ser consultadas, em língua inglesa, nas seguintes hiperligações:

- Boosting E-Commerce in the EU

- Proposal for a Regulation on addressing geo-blocking and other forms of discrimination based on customers´ nationality, place of residence or place of establishment within the internal market

- Proposal for a Regulation on cross-border parcel delivery services

- Proposal for a revision of the Consumer Protection Cooperation Regulation

Para mais informações, contactar:
Gabinete da EEN - Portugal na AEP
Tel.: +351 22 998 15 00 ou através do E-mail


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