A AEP - Associação Empresarial de Portugal vai passar a prestar um novo serviço às empresas, apoiando-as na obtenção de certificados digitais qualificados.
O objectivo é propiciar à comunidade empresarial portuguesa, desde já, uma resposta às exigências legais que entram em vigor no próximo ano em matéria de autenticação da facturação electrónica, autenticação de assinaturas de documentos a enviar por e-mail e utilização garantida de assinatura qualificada ou avançada.
Para tanto, a AEP acaba de firmar uma parceria com a Sourcebiz, representante da primeira entidade certificadora portuguesa credenciada pelo Gabinete Nacional de Segurança, a Multicert, conferindo condições especiais às empresas e outras entidades, públicas e privadas, que necessitem de Certificados Digitais Qualificados para responder às exigências legais mais recentes da contratação pública e da facturação electrónica (DL n.º 18/2008 e Portaria 701–G/2008). É o caso da “assinatura qualificada” com todo o valor como comprovativo legal, incluindo o da função ou cargo do utilizador, que passou a ser obrigatória para todas as empresas e entidades que forneçam o Estado e participem em concursos públicos.
Tal obrigatoriedade abrange, também, todas as empresas que emitam facturas electrónicas e, a partir de 2010, todas as sociedades que, cumulativamente, facturem mais de 100 mil euros e emitam mais de 500 facturas anualmente.
Os Certificados Digitais emitidos serão fornecidos em formato Smartcard ou USB PEN e entregues às empresas de forma personalizada. De salientar que uma assinatura electrónica qualificada é uma assinatura digital (ou outra modalidade de assinatura electrónica avançada) que satisfaça as exigências de segurança idênticas às da assinatura digital, baseadas num certificado qualificado e criadas através de um dispositivo seguro.
As entidades interessadas neste novo serviço da AEP, terão de firmar um contrato de Emissão de Certificado Digital Qualificado.
Para o efeito e mais informações, deverão contactar:
. Sofia Marques
Telf.: 22 998 15 46 ou através do E-mail.
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